BioBaron

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. A regularização ou retificação do cadastro é indispensável para obtenção de crédito agrícola, transações imobiliárias, licenciamentos e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A APP (Área de Preservação Permanente) e a Reserva Legal são áreas protegidas por lei destinadas à conservação dos recursos hídricos, solo e biodiversidade. O PRA (Programa de Regularização Ambiental) é o instrumento legal que permite ao produtor adequar passivos ambientais e recuperar essas áreas com total segurança jurídica.

Qualquer intervenção em vegetação nativa, corte de árvores isoladas, manejo florestal ou obras em Áreas de Preservação Permanente exige autorização prévia do órgão ambiental competente, obrigatoriamente instruída com laudo técnico e levantamento florístico e faunístico.

O PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) é exigido em casos de autuações e termos de compromisso (TCRA) por desmatamento ou danos ambientais, recuperação de passivos de APP ou Reserva Legal, atividades de mineração ou como condicionante técnica de licenciamentos.

Sempre que houver captação de água superficial (rios, córregos, represas), subterrânea (poços tubulares, profundos ou artesianos), barramentos ou lançamento de efluentes em corpos d'água, é obrigatório requerer a outorga de direito de uso ou a declaração de dispensa de outorga junto ao órgão gestor de recursos hídricos.

O primeiro passo é avaliar tecnicamente o auto e a situação ambiental envolvida. A BioBaron presta suporte técnico ambiental na análise do caso e na elaboração dos documentos necessários, conforme cada situação.

São instrumentos obrigatórios de controle, rastreamento e destinação de resíduos e atividades potencialmente poluidoras: CADRI (movimentação de resíduos de interesse ambiental), MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), DMR (Declaração de Movimentação de Resíduos) e CTF/IBAMA (Cadastro Técnico Federal com envio anual do RAPP).

Sim. A BioBaron presta assessoria ambiental em São Paulo e Minas Gerais, com atendimento presencial e remoto de acordo com as necessidades de cada projeto.